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Os bairros Jardim Primavera I e II foram contemplados com o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional do Governo Federal. A Secretaria de Cidadania, através da equipe da Coordenadoria de Políticas de Habitação, estará nos dias 09 e 10 de maio de 2024, das 14h às 17h (turno da tarde), no CRAS Um Lugar ao Sol, localizado na Rua Alberto Plentz, n°402, no Bairro Jardim Primavera II, para realizar o cadastramento das famílias que ainda não efetuaram seu cadastro para os fins do REURB.
Documentos necessários:
- Documento com foto (Documento de identidade, carteira de motorista (CNH) ou carteira de trabalho);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Cadastro Único do Governo Federal.
Para mais informações, entre em contato com a Coordenadoria de Habitação, localizada na Av. Presidente Vargas, esquina com a General Felipe Portinho, ou pelo telefone 0800 400 0126, ramal 2092.
SOBRE O REURB
A REURB (Regularização Fundiária Urbana) visa legalizar loteamentos e ocupações informais em áreas urbanas, proporcionando aos moradores acesso a serviços públicos, infraestrutura e outros benefícios. O processo de regularização fundiária envolve análise técnica, elaboração de projetos urbanísticos e concessão de títulos de propriedade aos ocupantes, entre outras etapas. Instituída no Brasil pela Lei Federal nº 13.465/2017, ela tem como objetivo promover a inclusão social, proporcionar segurança jurídica aos moradores e integrar essas áreas ao contexto urbano de forma sustentável.
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